| Projeto: |
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PL 318 09/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-318/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0318-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.714 de 07/04/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS, PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DOS MAIS DIVERSOS TIPOS QUANDO DA MUDANÇA DO PROPRIETÁRIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / LEI 10.205/1986 / PROPRIEDADE / PROPRIETARIO / RENOVACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1135-2007
ver documento Econ1345-2007
ver documento Fin0054-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2007 | Encaminhado em 01/06/2007 | | CCJ | Recebido em 01/06/2007 | Encaminhado em 24/08/2007 | | ECON | Recebido em 27/08/2007 | Encaminhado em 13/09/2007 | | FIN | Recebido em 13/09/2007 | Encaminhado em 07/03/2008 | | SGP23 | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 09/04/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 07/03/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 882/2008 de 25/03/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/04/2008. Motivo: PROMULGADO |